ALVES & MOURA ADVOCACIA PEDE ANULAÇÃO DA DELAÇÃO DE MAURO CID NO STF
O escritório Alves & Moura Advocacia protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) pedido de anulação da delação premiada de Mauro Cid, marcada por vícios gravíssimos, pressão indevida e clara parcialidade. O caso agora está sob relatoria do ministro André Mendonça, que terá em suas mãos a oportunidade de restaurar a legalidade e reafirmar que juiz não é acusador.
A situação é alarmante. O art. 4º, §6º, da Lei 12.850/2013 – que regulamenta as organizações criminosas – estabelece de forma clara que o juiz não pode participar das negociações da delação nem influenciar seu conteúdo. Sua função é restrita a verificar se o acordo é legal, voluntário e regular.
Entretanto, o ministro responsável pela condução da delação ultrapassou todos os limites da imparcialidade. Em vez de agir como juiz, pressionou, ameaçou e orientou Mauro Cid sobre o que deveria declarar. Chegou a apontar supostas “mentiras” e “contradições”, além de advertir que, se não colaborasse, até seus familiares poderiam ser responsabilizados.
Esse tipo de conduta configura coerção e compromete totalmente a validade da delação. Um acordo firmado sob ameaça não é um instrumento legítimo de Justiça, mas sim uma distorção do processo legal.
Diante disso, a anulação da delação de Mauro Cid não é apenas uma questão jurídica, mas também um imperativo constitucional. Cabe ao ministro André Mendonça, agora relator, corrigir esse desvio e garantir o respeito ao sistema acusatório e à própria Constituição Federal.
📌 André Mendonça pode e deve anular a delação viciada de Mauro Cid.
