{"id":157426,"date":"2026-05-06T09:54:00","date_gmt":"2026-05-06T12:54:00","guid":{"rendered":"https:\/\/politicanewscascavel.com.br\/?p=157426"},"modified":"2026-05-06T09:54:00","modified_gmt":"2026-05-06T12:54:00","slug":"stf-retoma-julgamento-da-lei-dos-royalties-do-petroleo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/politicanewscascavel.com.br\/?p=157426","title":{"rendered":"STF retoma julgamento da lei dos royalties do petr\u00f3leo"},"content":{"rendered":"\n<div>\n<p>Treze anos ap\u00f3s a concess\u00e3o de uma liminar que suspendeu seus efeitos e congelou uma das disputas federativas mais bilion\u00e1rias da hist\u00f3ria recente do Brasil, o Supremo Tribunal Federal iniciou nesta quarta-feira, 6 de maio de 2026, o julgamento de m\u00e9rito da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 4.917, ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro contra a Lei n\u00ba 12.734, de 14 de novembro de 2012, que reformulou de forma radical a distribui\u00e7\u00e3o dos royalties e das participa\u00e7\u00f5es especiais do petr\u00f3leo entre os entes federados brasileiros. A retomada do julgamento foi marcada pelo relator do processo, ministro Edson Fachin, ap\u00f3s d\u00e9cadas de posterga\u00e7\u00e3o e dois pedidos de vista que contribu\u00edram para manter o tema em suspenso, enquanto bilh\u00f5es de reais continuavam sendo distribu\u00eddos pelas regras antigas, preservadas pela liminar de 2013.<\/p>\n<p>Para compreender a magnitude do que est\u00e1 em jogo neste julgamento, \u00e9 preciso situar os royalties do petr\u00f3leo em sua dimens\u00e3o econ\u00f4mica concreta. Os royalties s\u00e3o compensa\u00e7\u00f5es financeiras devidas pelas empresas que exploram petr\u00f3leo e g\u00e1s natural aos titulares dos recursos minerais, que no Brasil s\u00e3o, nos termos do artigo 20, inciso IX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, bens da Uni\u00e3o. Uma vez arrecadados pela Uni\u00e3o, esses recursos s\u00e3o distribu\u00eddos entre os entes federados conforme crit\u00e9rios estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional. Em 2025, o total arrecadado em royalties e participa\u00e7\u00f5es especiais no Brasil superou R$ 120 bilh\u00f5es, valor que coloca em perspectiva a gravidade das consequ\u00eancias de qualquer altera\u00e7\u00e3o nos crit\u00e9rios de distribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>A Lei n\u00ba 12.734\/2012, aprovada pelo Congresso em um ambiente de disputas acirradas entre bancadas de estados produtores e n\u00e3o produtores, prop\u00f4s uma redistribui\u00e7\u00e3o dram\u00e1tica: o Fundo Especial destinado a estados e munic\u00edpios n\u00e3o produtores subiria de 8,75% para 54% do total dos royalties, enquanto os estados e munic\u00edpios produtores veriam sua participa\u00e7\u00e3o cair de 61% para apenas 26%, ap\u00f3s um per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o de sete anos. O Estado do Rio de Janeiro, que responde por aproximadamente 86% de toda a produ\u00e7\u00e3o nacional de petr\u00f3leo em raz\u00e3o da concentra\u00e7\u00e3o das reservas no pr\u00e9-sal da Bacia de Campos e da Bacia de Santos, seria o maior prejudicado pela mudan\u00e7a: perderia dezenas de bilh\u00f5es de reais anuais em receitas que hoje financiam sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a p\u00fablica e obras de infraestrutura no estado.<\/p>\n<p>A argui\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade levantada pelo Rio de Janeiro repousa sobre dois pilares jur\u00eddicos principais. O primeiro \u00e9 o argumento de que a mudan\u00e7a das regras de distribui\u00e7\u00e3o dos royalties viola o princ\u00edpio constitucional da compet\u00eancia territorial, segundo o qual os entes federados que suportam os \u00f4nus ambientais, sociais e infraestruturais da explora\u00e7\u00e3o de recursos naturais t\u00eam direito a uma compensa\u00e7\u00e3o proporcional. O segundo argumento \u00e9 que a lei viola o princ\u00edpio da proibi\u00e7\u00e3o do retrocesso nas finan\u00e7as p\u00fablicas, pois retira receitas j\u00e1 incorporadas ao planejamento or\u00e7ament\u00e1rio de estados produtores de forma abrupta e sem compensa\u00e7\u00e3o adequada. Os estados n\u00e3o produtores, por sua vez, argumentam que os recursos do subsolo pertencem \u00e0 Uni\u00e3o e, por extens\u00e3o, a toda a federa\u00e7\u00e3o, e que a concentra\u00e7\u00e3o dos royalties em poucos estados produtores aprofunda desigualdades regionais hist\u00f3ricas que o federalismo solid\u00e1rio deveria combater.<\/p>\n<p>O desfecho do julgamento, que se projeta para os pr\u00f3ximos dias ou semanas, poder\u00e1 ter consequ\u00eancias distintas a depender da modula\u00e7\u00e3o dos efeitos adotada pela Corte. Se o STF declarar a lei inconstitucional, mant\u00e9m-se o modelo atual de distribui\u00e7\u00e3o, favor\u00e1vel ao Rio de Janeiro e aos demais estados produtores. Se declarar a lei constitucional, abre-se a possibilidade de que os novos crit\u00e9rios entrem em vigor, com impactos fiscais imediatos e profundos sobre as finan\u00e7as fluminenses. Uma terceira alternativa, adotada com frequ\u00eancia pelo STF em casos de alta repercuss\u00e3o econ\u00f4mica, \u00e9 a declara\u00e7\u00e3o de constitucionalidade com modula\u00e7\u00e3o prospectiva dos efeitos, o que permitiria ao Congresso reformular as regras antes de sua aplica\u00e7\u00e3o imediata.<\/p>\n<p>A disputa sobre os royalties do petr\u00f3leo \u00e9, em sua ess\u00eancia, uma disputa sobre o modelo de federalismo fiscal que o Brasil quer construir para o s\u00e9culo XXI. Um pa\u00eds no qual a riqueza natural \u00e9 altamente concentrada geograficamente, mas cujas necessidades sociais se distribuem por todas as regi\u00f5es, enfrenta inevitavelmente a tens\u00e3o entre efici\u00eancia na gera\u00e7\u00e3o de riqueza, que favorece a concentra\u00e7\u00e3o, e equidade distributiva, que demanda a redistribui\u00e7\u00e3o. O julgamento do STF desta semana n\u00e3o resolver\u00e1 essa tens\u00e3o estrutural, mas definir\u00e1 o instrumento jur\u00eddico a partir do qual o debate pol\u00edtico sobre a distribui\u00e7\u00e3o da riqueza petrol\u00edfera dever\u00e1 ser conduzido nos pr\u00f3ximos anos.<\/p>\n<p>__<\/p>\n<p>Marcelo Henrique de Carvalho, editor-chefe<\/p>\n<p>HostingPRESS \u2014 Ag\u00eancia de Not\u00edcias de S\u00e3o Paulo. Conte\u00fado distribu\u00eddo por nossa Central de Jornalismo. Reprodu\u00e7\u00e3o autorizada mediante cr\u00e9dito da fonte.<\/p>\n<\/p><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Treze anos ap\u00f3s a concess\u00e3o de uma liminar que suspendeu seus efeitos e congelou uma das disputas federativas mais bilion\u00e1rias da hist\u00f3ria recente do Brasil, o Supremo Tribunal Federal iniciou nesta quarta-feira, 6 de maio de 2026, o julgamento de m\u00e9rito da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 4.917, ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro contra<\/p>\n","protected":false},"author":811,"featured_media":157427,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[32,1],"tags":[],"class_list":{"0":"post-157426","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-brasil","8":"category-todas-noticias"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/politicanewscascavel.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/157426","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/politicanewscascavel.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/politicanewscascavel.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/politicanewscascavel.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/811"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/politicanewscascavel.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=157426"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/politicanewscascavel.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/157426\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/politicanewscascavel.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/157427"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/politicanewscascavel.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=157426"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/politicanewscascavel.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=157426"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/politicanewscascavel.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=157426"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}