Uma decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF), assinada nesta quarta-feira (1\u00ba), determinou que o ex-governador Roberto Requi\u00e3o volte a receber a aposentadoria especial vital\u00edcia. Desde 2023, Requi\u00e3o buscava reverter a decis\u00e3o sob o argumento de que outros ex-governadores do Paran\u00e1 continuavam recebendo o subs\u00eddio.<\/p>\n
A suspens\u00e3o ocorreu, em 2019, ap\u00f3s o STF julgar a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4544, que declarou inconstitucionais as pens\u00f5es vital\u00edcias concedidas a ex-governadores.
\nNa \u00e9poca, por\u00e9m, alguns benefici\u00e1rios recorreram \u00e0 Justi\u00e7a e obtiveram decis\u00e3o favor\u00e1vel do ministro Gilmar Mendes, que restabeleceu o pagamento para esse grupo.
\nAo recorrer, Requi\u00e3o sustentou que deveria receber o benef\u00edcio com base no princ\u00edpio da isonomia, j\u00e1 que outros ex-governadores permaneciam contemplados pela decis\u00e3o judicial.
\nInicialmente, o relator do caso, Luiz Fux, negou o pedido por entender que a decis\u00e3o anterior n\u00e3o produzia efeitos autom\u00e1ticos para quem n\u00e3o integrava o processo original.
\nNo novo despacho, por\u00e9m, Gilmar Mendes afastou esse entendimento. Segundo o ministro, o pedido anterior havia sido rejeitado apenas por quest\u00f5es processuais, sem an\u00e1lise do m\u00e9rito. A decis\u00e3o afirma que Roberto Requi\u00e3o se encontra na mesma situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos demais ex-governadores beneficiados.<\/p>\n
\u201cTrata-se dos mesmos fatos e do mesmo enquadramento jur\u00eddico [\u2026] considerando que o ora peticion\u00e1rio e os reclamantes da presente a\u00e7\u00e3o se encontram em situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas equivalentes, a extens\u00e3o da decis\u00e3o \u00e9 uma forma de garantir a isonomia\u201d, afirmou o ministro.
\nQuanto o ex-governador receber\u00e1?
\nA decis\u00e3o estende a Requi\u00e3o os efeitos da liminar concedida aos demais ex-governadores. Na fundamenta\u00e7\u00e3o, Gilmar Mendes destacou que o ex-governador \u00e9 uma \u201cpessoa idosa, que de boa-f\u00e9 e por consider\u00e1vel lapso temporal recebeu esses valores a t\u00edtulo de aposentadoria\u201d, ressaltando os princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da dignidade da pessoa humana.<\/p>\n
Pelo antigo artigo 84 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Paran\u00e1, revogado em 2019, o subs\u00eddio mensal e vital\u00edcio dos ex-governadores correspondia ao sal\u00e1rio mensal de um desembargador do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Paran\u00e1 (TJPR).
\nAtualmente, a remunera\u00e7\u00e3o bruta de um desembargador gira em torno de R$ 42 mil mensais. Na decis\u00e3o que beneficiou os outros cinco ex-governadores, o STF limitou o pagamento ao teto da magistratura estadual, equivalente a cerca de 90% desse valor. Como o STF determinou a extens\u00e3o dos efeitos dessa mesma decis\u00e3o a Requi\u00e3o, o Estado dever\u00e1 aplicar o mesmo crit\u00e9rio.<\/p>\n
Apesar da decis\u00e3o favor\u00e1vel, o caso ainda pode ser rediscutido no STF. Como se trata de uma decis\u00e3o individual, ela pode ser contestada por meio de agravo interno ou de embargos de declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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