Tensão entre Gigante da Tecnologia e Judiciário: Presidente do Google Critica STF e Alerta para Riscos à Liberdade de Expressão
O cenário digital brasileiro encontra-se em um momento de intensa discussão e potencial transformação, com o Supremo Tribunal Federal (STF) no centro de um debate crucial sobre a responsabilidade das plataformas online. Em um movimento que repercutiu amplamente, Fábio Coelho, presidente do Google no Brasil, manifestou publicamente sua preocupação com os rumos do julgamento do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), alertando para possíveis riscos à liberdade de expressão no país.
As declarações de Coelho, concedidas em entrevista ao portal UOL e repercutidas por diversos veículos como Metrópoles e Folha de S.Paulo, surgem em um contexto delicado, às vésperas da retomada do julgamento no STF, marcada para esta quarta-feira (4 de junho de 2025). A corte analisa a constitucionalidade do referido artigo, que atualmente estabelece uma regra clara: provedores de aplicações de internet, como redes sociais e plataformas de busca, só podem ser responsabilizados civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomarem providências para tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente.
O Ponto Central da Discórdia: O Artigo 19 do Marco Civil
O Artigo 19 é considerado um dos pilares do Marco Civil da Internet, estabelecendo um regime de responsabilidade que busca equilibrar a liberdade de expressão e a proteção contra conteúdos ilícitos. A lógica por trás da necessidade de ordem judicial é evitar que as plataformas se tornem “juízes” do conteúdo online, removendo publicações de forma excessiva ou arbitrária por receio de processos, o que poderia configurar uma forma de censura privada e inibir o livre fluxo de informações e opiniões.
Contudo, o STF está reavaliando essa norma a partir de dois Recursos Extraordinários (RE 1037396, com repercussão geral reconhecida – Tema 987, e RE 1057258 – Tema 533). A discussão central é se essa “imunidade” conferida às plataformas até a ordem judicial é compatível com a Constituição Federal, especialmente diante da crescente disseminação de desinformação, discursos de ódio e outros conteúdos nocivos no ambiente digital.
A Crítica do Google: O Risco da Remoção Preventiva
Fábio Coelho expressou o temor de que uma mudança no entendimento do STF, tornando as plataformas responsáveis por conteúdos de terceiros mesmo antes de uma decisão judicial (por exemplo, após uma notificação extrajudicial), leve a um cenário de remoção preventiva e excessiva. “As plataformas vão ter que preventivamente remover qualquer conteúdo que seja potencialmente questionável para evitar uma responsabilização ou um passivo financeiro”, afirmou Coelho na entrevista ao UOL. “A gente vai ter que priorizar a proteção das próprias plataformas em detrimento da liberdade de expressão.”
Segundo o presidente do Google Brasil, essa postura defensiva das empresas poderia impactar diretamente áreas vitais para a democracia e a cultura. “Qualquer matéria de jornalismo investigativo poderia ser removida, porque algumas pessoas podem se sentir caluniadas. O humor também fica em risco, porque as plataformas teriam medo daquele humor ser interpretado como verdade”, exemplificou. Ele mencionou ainda a possibilidade de impacto sobre a propaganda eleitoral.
Coelho defendeu que a decisão sobre a ilegalidade de um conteúdo deve permanecer com o Poder Judiciário, embora tenha admitido a possibilidade de “melhoramentos específicos e cirúrgicos” no artigo e reconhecido que o Google já realiza remoções extrajudiciais em casos graves, como exploração infantil ou incitação ao suicídio.
As Posições no STF: Votos Divergentes
O julgamento no STF, iniciado em novembro de 2024 e suspenso por pedido de vista do ministro André Mendonça, já conta com três votos, que indicam a complexidade do tema e a falta de consenso na Corte.
Os ministros Dias Toffoli (relator do RE 1037396) e Luiz Fux (relator do RE 1057258) votaram pela inconstitucionalidade do Artigo 19 como está redigido. Ambos defenderam que as plataformas devem agir para remover conteúdos ilícitos (como discurso de ódio, racismo, ameaças ao Estado Democrático de Direito) a partir de uma notificação extrajudicial feita pela vítima ou seu representante. Toffoli chegou a sugerir que, em casos de conteúdos manifestamente criminosos, a remoção deveria ser proativa, mesmo sem notificação. Para eles, a regra atual confere uma imunidade excessiva às plataformas, dificultando a reparação de danos.
Em contrapartida, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, apresentou um voto divergente. Ele defendeu a constitucionalidade do Artigo 19, mantendo a regra geral da necessidade de ordem judicial para a responsabilização das plataformas. No entanto, Barroso abriu exceções, propondo que as empresas possam ser responsabilizadas se não removerem conteúdos que se enquadrem em tipos penais específicos e que sejam identificáveis de forma mais objetiva, mesmo sem ordem judicial. Para crimes contra a honra (injúria, calúnia, difamação), Barroso manteve a exigência da decisão judicial para a remoção.
Com a retomada do julgamento, o voto do ministro André Mendonça é aguardado com expectativa, podendo ser decisivo para a formação de maioria. Ainda faltam os votos de outros sete ministros.
Contexto Ampliado: PL das Fake News e Pressões Internacionais
O debate no STF não ocorre isoladamente. Ele se insere em um contexto mais amplo de discussões sobre a regulação das plataformas digitais no Brasil e no mundo. No Congresso Nacional, tramita o controverso Projeto de Lei 2630/2020, conhecido como PL das Fake News, que também busca estabelecer regras para a moderação de conteúdo e a responsabilidade das empresas de tecnologia. Embora o PL enfrente resistências, a discussão sobre a necessidade de maior regulação persiste.
Fábio Coelho, na entrevista, chegou a sugerir que o foco legislativo deveria estar no PL 2338/2023, que trata da regulamentação da Inteligência Artificial, tema que considera mais premente para atrair investimentos ao país. Ele expressou preocupação com a possibilidade de exigência de remuneração por dados usados no treinamento de IAs, o que poderia ser “inexequível”.
Adicionalmente, o cenário internacional também exerce influência. Recentemente, autoridades dos Estados Unidos, incluindo o secretário de Estado Marco Rubio, mencionaram a possibilidade de aplicar restrições de visto a autoridades estrangeiras envolvidas em censura, em um contexto que envolveu críticas a decisões do ministro Alexandre de Moraes e a suspensão de plataformas como o X (antigo Twitter) no Brasil por descumprimento de ordens judiciais.
Próximos Passos e Implicações
A decisão do STF sobre o Artigo 19 do Marco Civil da Internet terá implicações profundas para o futuro da internet no Brasil. Um eventual afastamento da necessidade de ordem judicial para a remoção de conteúdo pode, por um lado, agilizar a retirada de publicações ilícitas e responsabilizar mais diretamente as plataformas. Por outro lado, como alerta o presidente do Google, pode gerar insegurança jurídica, incentivar a remoção excessiva de conteúdo legítimo e impactar negativamente a liberdade de expressão, o jornalismo e o debate público online.
O resultado do julgamento definirá o equilíbrio entre a proteção de direitos individuais e coletivos contra abusos online e a manutenção de um ambiente digital aberto e propício à livre manifestação. A sociedade civil, especialistas, empresas de tecnologia e o próprio Judiciário acompanham atentamente os próximos passos da Suprema Corte.
