O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira (20) dois decretos que ampliam a fiscalização sobre redes sociais e plataformas digitais no Brasil. As medidas fortalecem o papel da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) na supervisão das chamadas big techs e regulamentam pontos relacionados ao Marco Civil da Internet.
Segundo informações divulgadas pelo governo federal, os decretos seguem entendimentos recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a responsabilidade das plataformas em relação a conteúdos ilegais publicados por usuários. As novas regras aumentam a obrigação das empresas em remover conteúdos considerados criminosos e em colaborar com investigações.
Entre as medidas previstas estão:
* criação de canais obrigatórios para denúncias;
* remoção mais rápida de conteúdos ilegais;
* armazenamento de dados para auxiliar investigações;
* fiscalização das plataformas pela ANPD;
* punições administrativas em caso de descumprimento.
O governo afirma que o objetivo é fortalecer a segurança digital, combater crimes virtuais e ampliar a proteção de mulheres, crianças e adolescentes no ambiente online.
Por outro lado, críticos das medidas afirmam que os decretos podem ampliar excessivamente o poder do governo sobre as redes sociais, levantando debates sobre liberdade de expressão e possível censura. O tema já provoca forte repercussão política nas redes e no Congresso Nacional.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão ligado ao Ministério da Justiça, será responsável por fiscalizar e supervisionar o cumprimento das novas regras pelas plataformas digitais.