Com um gesto de aparente celeridade processual que os críticos tendem a interpretar como resposta a pressões de ordem eleitoral, o presidente da Câmara dos Deputados, deputado Hugo Motta, do Republicanos da Paraíba, anunciou nesta terça-feira, 28 de abril de 2026, a composição da comissão especial destinada a analisar o mérito das Propostas de Emenda à Constituição que propõem o fim da escala de trabalho de seis dias por um de descanso, popularmente conhecida como escala 6×1. O deputado Léo Prates, do Republicanos da Bahia, foi designado relator das propostas, enquanto o deputado Alencar Santana, do PT de São Paulo, assumirá a presidência da comissão. A instalação formal do colegiado está prevista para esta quarta-feira, 29 de abril, às 14 horas, na sede da Câmara em Brasília.
O tema da jornada de trabalho é um dos mais mobilizadores da política brasileira nos últimos anos, capaz de despertar paixões intensas tanto entre os trabalhadores que veem na escala 6×1 um instrumento de exploração e degradação das condições laborais, quanto entre os empregadores e economistas que alertam para os potenciais impactos negativos de uma redução forçada da disponibilidade de mão de obra sobre a competitividade das empresas e o nível de emprego formal. A grandiosidade do debate é proporcional à abrangência do problema: a escala 6×1 afeta dezenas de milhões de trabalhadores brasileiros, especialmente aqueles inseridos em setores como o comércio varejista, a alimentação, a saúde, a segurança privada e os serviços de limpeza.
Existem atualmente duas PECs em tramitação na Câmara dos Deputados que tratam da questão. A primeira delas, de autoria da deputada Erika Hilton, do PSOL de São Paulo, propõe a adoção imediata de uma jornada na escala 4×3, ou seja, quatro dias de trabalho para três de descanso, com a consequente redução da carga horária semanal. A segunda proposta, de autoria do deputado Reginaldo Lopes, do PT de Minas Gerais, é mais gradual e propõe a redução da jornada máxima semanal de 44 para 36 horas ao longo de uma década, assegurando dois dias de descanso por semana a todos os trabalhadores. Ambas as propostas receberam parecer favorável pela admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara ainda na semana anterior.
A escolha do deputado Léo Prates como relator não é desprovida de significado político. Integrante do Republicanos, partido presidido pelo ex-prefeito de São Paulo Celso Russomanno e aliado do governo Lula no Congresso Nacional, Prates terá a missão de encontrar um texto de consenso que satisfaça simultaneamente as demandas dos movimentos trabalhistas, que impulsionaram o tema para o centro do debate público, e as preocupações do setor produtivo, que teme os efeitos de uma transição mal calibrada sobre os custos trabalhistas. O governo federal, por sua parte, já sinalizou apoio ao avanço da pauta, tendo o presidente Lula enviado à Câmara um projeto de lei complementar voltado a reduzir a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais como medida preparatória ao processo constitucional.
O contexto político no qual o debate se insere é marcado pela proximidade das eleições gerais de outubro de 2026, o que confere ao tema uma dimensão claramente eleitoral. Partidos de todos os espectros ideológicos disputam o protagonismo na condução do processo legislativo, cientes de que o eleitorado composto por trabalhadores de baixa renda, justamente aqueles mais expostos à escala 6×1, representa uma fatia decisiva do resultado das urnas. O governo Lula, em particular, tem interesse estratégico em mostrar resultados concretos na área trabalhista antes do período eleitoral, o que explica a pressa demonstrada pelo Palácio do Planalto em ver a comissão instalada e o relator nomeado.
Do ponto de vista jurídico-trabalhista, a questão é complexa porque envolve não apenas a modificação de normas infraconstitucionais, mas a alteração do próprio texto constitucional, que atualmente fixa a jornada máxima de trabalho em 44 horas semanais e garante o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. Alterar esses dispositivos por meio de PEC exige o quórum qualificado de três quintos dos membros de cada Casa do Congresso, votado em dois turnos, o que torna o processo legislativo mais lento e sujeito a negociações políticas de maior intensidade.
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Marcelo Henrique de Carvalho, editor-chefe
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