O programa “Justiça no Bairro”, que leva serviços jurídicos gratuitos à população, abre os agendamentos a partir desta terça-feira (7), em qualquer um dos 10 Cras da cidade.
A população terá oportunidade de resolver pendências jurídicas e garantir direitos de forma totalmente gratuita. A ação é promovida pelo Tribunal de Justiça do Paraná, em parceria com a Prefeitura de Cascavel e o Sesc. O evento oferece uma série de serviços com foco no acesso à justiça, cidadania e inclusão social. As inscrições seguem ativas até disponibilidade de vagas, conforme o sistema do TJPR.
Os atendimentos, por sua vez, serão realizados nos dias 07 e 08 de agosto nas dependências do Centro de Convivência Intergeracional – CCI Santa Felicidade.
Serão disponibilizados serviços em diversas áreas como na área cível, referente à curatela. Também questões de família, como pensão alimentícia, divórcio consensual, conversão de separação em divórcio – consesual, exoneração de pensão alimentícia, guarda entre genitores e terceiros, tutela, regulamentação de visitas, reconhecimento de paternidade/maternidade, reconhecimento de paternidade (post mortem – pai falecido), reconhecimento de paternidade e maternidade socioafetiva, reconhecimento ou dissolução de união estável, restauração de registro civil, retificação de registro civil e exame de DNA.
Também será realizada a expedição de 1ª e 2ª via de Carteira de Identidade Nacional e para acesso será necessária a apresentação do CPF (cartão ou comprovante de inscrição impresso), certidão de nascimento (original ou cópia autenticada em bom estado e legível) nos casos de solteiros, certidão de casamento (para casados) ou certidão de casamento com averbação de divórcio (se divorciado/a).
Todos os atendimentos são gratuitos, desde que atendido o critério socioeconômico do Programa Justiça no Bairro, consistente em renda de até três salários mínimos por pessoa.
A Secretaria de Assistência Social alerta ainda que para acesso aos serviços, a decisão deve ser consensual entre as partes envolvidas e todos devem comparecer no dia agendado com os documentos originais necessários para o atendimento.
As inscrições do Casamento Coletivo, outra ação dentro do programa Justiça no Bairro, também seguem abertas até o dia 29 de julho. A cerimônia gratuita será realizada no dia 7 de agosto, no Centro Esportivo Ciro Nardi.
CASCAVEL POSSUI 10 UNIDADES DE CRAS:
Cras Cancelli: Rua Ernesto Farina, 555 – Claudete/ fone: (45) 3902-2701
Cras Cascavel Velho: Rua Londres, 980 – Cascavel Velho/ fone: (45) 3902-1763
Cras Central: Rua Curitiba, 1241 – Neva/ fone: (45) 3902-1759
Cras CEU: Rua Caiçara, 401 – Santa Cruz/ fone: (45) 3902-1716
Cras Interlagos: Rua Paul Richard, 630 – Julieta Bueno/ fone: (45) 3902-1776
Cras Riviera: Rua Panamá, 4107 – Floresta/ fone: (45) 3902-1775
Cras Periolo: Rua Jaraguá, 406 – Periolo/ fone: (45) 3902-1768
Cras Morumbi: Rua Florencio Galafassi, 20 – Loteamento Campo Belo/fone: (45) 3902-1482
Cras XIV de Novembro: Rua Romário Correia de Oliveira, 487 – XIV de Novembro/fone: (45) 3902-1774
Cras Santa Felicidade, Rua Cabo Manoel Bire Aguella, 425 (anexo ao Ecopark Sul)/ Fone: (45) 3392-6373.
