A Prefeitura, por meio da Secretaria de Finanças, informa aos contribuintes que, a partir deste ano, as taxas que compõem o carnê do alvará foram emitidas em boletos separados. Isso inclui:
Taxa de Verificação de Regular Funcionamento;
Taxa de Licença Sanitária;
ISSQN Fixo para profissionais liberais.
A alteração não gera impacto no valor total da dívida. No entanto, ao realizar a emissão, o contribuinte deverá verificar todos os boletos correspondentes.
Os boletos estão sendo entregues pelos Correios. Também poderão ser retirados presencialmente no Setor de Alvará ou emitidos pela internet, por meio do serviço Guias de Alvará – Débitos do Exercício, disponível no link:
https://cascavel.atende.net/autoatendimento/servicos/guias-de-issalvara/
O vencimento inicial será em 20 de julho, podendo o contribuinte optar pelo pagamento em cota única, com desconto de 5%, ou pelo pagamento parcelado em até quatro vezes.
Caso entenda necessário, o contribuinte poderá apresentar impugnação ao lançamento até 31 de agosto, por meio do link:
https://cascavel.atende.net/autoatendimento/servicos/e-impugnacao-ao-lancamento-fiscalizacao-de-alvara
A Secretaria Municipal de Finanças alerta que a inadimplência pode gerar consequências administrativas e legais, incluindo a inscrição do débito em Dívida Ativa e, posteriormente, o encaminhamento para execução fiscal, conforme os procedimentos previstos pelo Município.
O desconto para pagamento em cota única é uma medida adotada tradicionalmente pelo Município, oferecendo aos contribuintes uma oportunidade de economia e incentivando a regularização dentro do prazo.
A orientação é que empresários, profissionais autônomos e demais contribuintes verifiquem seus carnês antecipadamente para evitar contratempos e garantir o benefício.