A Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) aprovou nesta terça-feira (5) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 3/2026), que altera as regras de aposentadoria para servidores da segurança pública estadual. A medida beneficia policiais civis, policiais científicos, policiais penais e agentes socioeducativos.
A proposta, enviada pelo Governo do Paraná, foi aprovada em sessões plenárias realizadas no mesmo dia e agora segue para promulgação pela Comissão Executiva da Casa.
Entre as principais mudanças, o novo texto estabelece aposentadoria voluntária com idade mínima de 56 anos para homens e 53 anos para mulheres. Também serão exigidos 30 anos de contribuição para homens e 25 anos para mulheres, além de tempo mínimo de atuação em atividade policial.
Outro ponto importante da PEC é a garantia de integralidade e paridade para servidores que ingressaram nas carreiras até dezembro de 2019, permitindo que os profissionais possam se aposentar com remuneração equivalente ao último salário da ativa, conforme critérios definidos na proposta.
A votação foi acompanhada por representantes das categorias de segurança pública, que comemoraram a aprovação no plenário da ALEP.
O Governo do Estado afirma que a medida busca corrigir distorções criadas após a reforma da previdência estadual e trazer mais segurança jurídica aos profissionais da área. (assembleia.pr.leg.br)