Motoristas brasileiros que não cometeram infrações de trânsito sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses já podem contar com a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A medida entrou em vigor na última sexta-feira (5) e busca reduzir custos e burocracias no processo de renovação do documento.
Apesar da novidade, a renovação não será totalmente automática. A legislação manteve a obrigatoriedade dos exames médicos de aptidão física e mental, que deverão continuar sendo realizados pelos condutores para a revalidação da CNH.
A mudança está prevista na Lei nº 15.428/2026, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União. O texto é resultado do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 3/2026, aprovado pelo Senado Federal em maio deste ano.
Segundo informações da Agência Senado, uma das principais alterações promovidas pelo Congresso Nacional foi justamente a retomada da exigência dos exames médicos, que havia sido dispensada em medida provisória apresentada pelo governo anteriormente.
Teto nacional para os exames
Com a continuidade da exigência dos exames, a principal novidade passa a ser a criação de um teto nacional de preços para a avaliação médica. A tarifa única será definida pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), conforme regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Especialistas apontam que a medida pode reduzir significativamente os custos para os motoristas em estados onde os valores cobrados atualmente são elevados. Em algumas regiões do país, os exames chegam a custar entre R$ 400 e R$ 500.
No entanto, ainda depende de regulamentação a definição dos procedimentos administrativos e da forma como a renovação automática funcionará na prática.
O que muda para o motorista?
* Renovação automática para condutores sem infrações pontuadas nos últimos 12 meses;
* Exames médicos continuam obrigatórios;
* Criação de teto nacional para os valores dos exames;
* Regulamentação da Senatran e do Contran ainda definirá os detalhes operacionais.
Fonte: Agência Senado.